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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br
Autos nº. 0159726-81.2026.8.16.0000
Recurso: 0159726-81.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Agravante(s): SOELI ALVES DE OLIVEIRA
Agravado(s): BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA REPETITIVO
Nº 1.178 DO STJ. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA ADC Nº 80
PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE DIRETA
AO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO NOVO PARÂMETRO COMO
DIRETRIZ INTERPRETATIVA. RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL
SUPERIOR A R$ 5.000,00. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE
IGUALMENTE AFASTAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistose examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0159726-81.2026.8.16.0000
AI, da 2ª Vara Cível de Araucária, em que é agravante Soeli Alves de Oliveira e agravado
Banco Pan S/A.
I – RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 16.1 que, em “ação
revisional de contrato bancário” ajuizada pela agravante em face do agravado, indeferiu a
gratuidade judicial, autorizando o parcelamento das custas iniciais, conforme abaixo:
“1. A parte autora foi intimada a comprovar os requisitos da gratuidade da justiça ao
mov. 10, tendo juntado documentos ao mov. 14. Pois bem. Conquanto o art. 99, §
3o do Código de Processo Civil institua presunção de pobreza em favor daquele que
se afirmar nessa condição, permite o parágrafo 2o do mesmo diploma que o juiz
negue o benefício, se tiver fundadas razões para fazê-lo. Só fazem jus à gratuidade
de justiça os reconhecidamente pobres, ou seja, aqueles que não podem pagá-las
sem prejuízo do próprio sustento, e este não é o caso da parte requerente, máxime
porque não se confundem dificuldade e impossibilidade ao pagamento de custas.
No presente caso, compulsando os documentos carreados aos autos, verifica-se
que a parte autora ostenta padrão econômico incompatível com a gratuidade
pretendida, auferindo rendimentos que ultrapassam o teto de presunção relativa
fixado pelo STF. Conforme a Declaração Anual do SIMEI acostada ao mov. 14.4, a
autora declarou receita bruta de R$ 65.000,00 no ano de 2025 referente à sua
atividade empresarial, o que representa média mensal de faturamento de R$
5.416,66. Essa capacidade financeira é corroborada pelas informações fiscais
obtidas via sistema Infojud ao mov. 13.1. O relatório da e-Financeira da Receita
Federal demonstra que, no segundo semestre de 2025, a autora movimentou
valores expressivos na Caixa Econômica Federal, totalizando R$ 51.741,88 em
créditos entre junho e dezembro de 2025, com zero de transferências entre contas
de mesma titularidade. Nesse período, a média mensal de ingressos reais
exclusivamente junto à referida instituição bancária foi de R$ 7.391,69, alcançando
R$ 8.339,12 em julho de 2025 e R$ 12.754,85 em dezembro de 2025. Ademais, os
extratos bancários juntados ao mov. 14.2 revelam fluxo contínuo e diário de
recebimentos por transferências eletrônicas e intensa atividade financeira, com
multiplicidade de transações a débito, despesas cotidianas e aquisições comerciais
que denotam liquidez financeira plenamente compatível com o custeio do processo.
Portanto, diante da constatação de média de ingressos mensais reais
substancialmente superior ao patamar de R$ 5.000,00 estabelecido pela Suprema
Corte na ADC 80, cessou por completo a presunção legal de hipossuficiência. Cabia
à requerente apresentar demonstração contábil cabal e idônea de que o pagamento
das custas processuais comprometeria a sua subsistência ou a de seu núcleo
familiar, encargo probatório do qual não se desincumbiu minimamente, tornando
imperativo o indeferimento da benesse com esteio no art. 99, § 2º, do Código de
Processo Civil. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios
da Justiça Gratuita. 2. Intime-se o autor para que promova o recolhimento das
custas iniciais, no que toca a sua parte, no prazo de 15 dias, sob pena de
cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. 2.1.
Autorizo o pagamento parcelado, em até 4 parcelas mensais e sucessivas, na forma
do artigo 98, §6º do Código de Processo Civil.”
2. Sustenta a agravante, em suma, que exerce a atividade de forma autônoma, sem renda fixa,
auferindo pouco mais de R$ 3.000,00 mensais e que a receita bruta declarada no SIMEI e os
créditos bancários não correspondem à renda líquida disponível, porque desconsideram os
custos da atividade profissional. Outrossim, defende que a parcela mensal do financiamento
discutido, somada às despesas ordinárias, compromete sua subsistência. Finalmente, reforça
que o parcelamento das custas não substitui a gratuidade integral quando demonstrada a
insuficiência de recursos.
3. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, confirmando-
se a medida.
É a exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO
4. De acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, “o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ato
contínuo, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, preconiza que “a pessoa natural ou
jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as
despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na
forma da lei”.
5. A declaração de hipossuficiência da pessoa física goza de presunção relativa de veracidade,
passível de ser afastada diante de elementos concretos que evidenciem capacidade
econômica ou insuficiência da prova apresentada.
6. A mesma disciplina aplica-se ao microempreendedor individual, por não haver separação
entre o patrimônio da pessoa natural e aquele destinado à atividade exercida: “O empresário
individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade
empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do
negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa”
(STJ, REsp n. 1.899.342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4
/2022).
7. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.178, firmou orientação no
sentido de que, constatados elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência da
pessoa natural, deve o magistrado oportunizar a comprovação da alegada insuficiência, sendo
admissível a adoção de critérios objetivos apenas de forma suplementar, vedado seu uso
como fundamento exclusivo para o indeferimento do benefício.
8. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC nº 80, estabeleceu novos
parâmetros para a concessão da gratuidade da justiça, reconhecendo a existência de
presunção relativa de insuficiência de recursos em favor daqueles que percebem remuneração
igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, bem como assentando que critérios
objetivos podem ser utilizados para a aferição da hipossuficiência econômica, sem prejuízo do
exame das particularidades do caso concreto. Conforme deliberado pela Suprema Corte,
contudo, os efeitos da decisão foram modulados para incidirem apenas sobre os processos
ajuizados após a publicação da ata de julgamento de mérito (16.09.2026):
"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados na petição inicial, em ordem a (i) declarar a inconstitucionalidade da
expressão "a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social", constante do art. 790, § 3º, da CLT; (ii) atribuir
interpretação conforme à Constituição Federal ao § 3º do art. 790 da CLT, para,
até ulterior adequação legislativa, estabelecer, para efeito de deferimento da
gratuidade de justiça, presunção relativa de insuficiência de recursos para
aqueles que recebem, atualmente, salário igual ou inferior a R$ 5.000,00,
consoante previsto na Lei 15.270/2025, sendo certo que as eventuais
atualizações na legislação do imposto de renda se refletem automaticamente
em tal patamar; na hipótese de inexistir atualização anual da tabela do imposto
de renda, impõe-se a correção do referido valor pelo IPCA; a presunção
relativa de hipossuficiência a que se refere este item também se aplica aos
assistidos pela Defensoria Pública; (iii) estipular que, nos termos do art. 790, §
4º, da CLT, aqueles que auferem salário superior ao patamar acima estipulado
- atualmente, R$ 5.000,00 - e que pretendem obter o benefício da gratuidade de
justiça, devem demonstrar, in concreto, a efetiva insuficiência de recursos
para pagamento dos ônus inerentes ao processo judicial; (iv) permitir que,
mesmo na hipótese da presunção relativa mencionada no item ii, os
magistrados indefiram o benefício da gratuidade de justiça caso constatem
patrimônio ou renda familiar incompatível com tal presunção, sempre
respeitado o juízo de proporcionalidade e a análise dos interesses envolvidos
no caso concreto; (v) esclarecer que o ônus de comprovar a própria renda ou a
insuficiência financeira cabe a quem pleiteia o benefício, sendo facultado ao
magistrado, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, exigir documentação adicional a
esse respeito; (vi) declarar a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 790,
§§ 3º e 4º, da CLT, determinando, desde logo, como forma de saneamento da
omissão ora constatada, até posterior adequação legislativa, a aplicação de tais
disposições, nos termos acima enunciados, a todos os ramos do Poder Judiciário,
não apenas no âmbito da Justiça do Trabalho; (vii) declarar a inconstitucionalidade
da Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho; (viii) determinar ao Superior
Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho que promovam a revisão das
respectivas jurisprudências, firmadas, inclusive, sob o regime de repetitivos, para
adequação às diretrizes estabelecidas por este Supremo Tribunal Federal; (ix)
estabelecer que a presente deliberação não alcança o primeiro grau de jurisdição
dos Juizados Especiais, consoante previsto no art. 54, caput, da Lei 9.099/1995,
observados o parágrafo único desse dispositivo e o art. 55 da mesma lei; (x)
modular os efeitos desta decisão, de modo que produza efeitos ex nunc, a
contar da publicação da ata de julgamento de mérito, sendo aplicável,
portanto, somente aos processos ajuizados a partir de tal marco. Tudo nos
termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (Redator para o acórdão), vencidos o
Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator) e a Ministra Cármen Lúcia. (STF, ADC
n. 80, Tribunal Pleno, decisão de julgamento, j. 3/9/2026)
9. Embora o referido entendimento não seja diretamente aplicável a esta controvérsia, em
razão da modulação de efeitos promovida pela Suprema Corte, que restringiu sua incidência
aos processos ajuizados após a publicação da ata de julgamento, o precedente constitui
relevante diretriz interpretativa para a aferição da capacidade econômica dos jurisdicionados.
10. No caso dos autos, observa-se que, antes de decidir, o juízo de origem determinou à
autora a comprovação da hipossuficiência, com indicação precisa dos documentos exigíveis, e
ordenou pesquisa no sistema INFOJUD/e-Financeira (mov. 10.1). Ao seu turno, a agravante
apresentou extratos, declaração de imposto de renda e declaração anual do SIMEI (mov. 14),
de modo que não procede a alegação de negativa do benefício sem prévia oportunidade de
complementação documental.
11. Do exame desses elementos, constata-se que a recorrente declarou receita bruta de R$
65.000,00 em 2025, decorrente da prestação de serviços (mov. 14.4), o que corresponde à
média mensal de R$ 5.416,66. O relatório da e-Financeira, por sua vez, registra créditos de R$
51.741,88 na conta mantida na Caixa Econômica Federal entre junho e dezembro de 2025,
sem nenhum crédito oriundo de conta de mesma titularidade, com média mensal aproximada
de R$ 7.391,69 e entradas em todos os meses do período, variando de R$ 5.291,01 a R$
12.754,85 (mov. 13.1).
12. Tais elementos contrastam a alegação de que receberia valores “pouco superior a R$
3.000,00” deduzida na petição inicial e reiterada nas razões recursais, nem com a assertiva de
que “nem todos os meses” haveria renda. Ademais, a própria agravante assumiu, em setembro
de 2025, parcelas mensais de financiamento de R$ 1.898,94, cujo adimplemento informa vir
realizando, e relacionou despesas pessoais que, somadas à prestação, alcançam R$ 3.678,94
mensais, montante superior à própria renda por ela declarada, o que evidencia que sua efetiva
disponibilidade econômica supera a alegada.
13. Assim, cabia à agravante demonstrar os custos de sua atividade, ônus do qual não se
desincumbiu, limitando-se a invocá-los de forma genérica, sem a juntada de qualquer
documento relativo a insumos, locação de espaço ou outras despesas profissionais. Do
mesmo modo, as despesas pessoais enumeradas nas razões recursais não vieram
acompanhadas de comprovação e, ainda que consideradas, remanesce margem financeira
compatível com o custeio do processo.
14. Some-se a isso que o juízo de origem, atento à proporcionalidade, autorizou o pagamento
das custas iniciais em até quatro parcelas mensais (art. 98, § 6º, do CPC). Considerando que
as guias vinculadas aos movs. 5 a 7 dos autos de origem totalizam R$ 959,56, não se
evidencia que o recolhimento fracionado comprometa a subsistência da agravante.
15. Como se sabe, a gratuidade judicial destina-se às pessoas efetivamente necessitadas,
como meio de materialização do princípio constitucional do acesso à justiça. O seu
deferimento banalizado poderia comprometer a própria efetividade da tutela jurisdicional,
conforme destacado no supracitado leading case: “Por outro lado, são razoáveis as
preocupações relacionadas ao ajuizamento de lides temerárias a sobrecarregar o
funcionamento do Poder Judiciário. Nesse particular, a concessão indiscriminada do
benefício da justiça gratuita com base na simples declaração de hipossuficiência
poderia, em tese, contribuir para a utilização abusiva desse direito, comprometendo o
próprio princípio de acesso à justiça, sob o viés da efetividade da tutela jurisdicional.” (REsp
n. 1.988.686/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/9/2025,
Tema 1178).
16. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada.
III – DECISÃO
17.Diante do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
DES. CLAYTON MARANHÃO
Relator